AREsp 2798334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, um dos fundamentos centrais da decisão que inadmitiu o recurso especial (a vedação de reexame fático-probatório), sendo insuficientes razões genéricas; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, procede o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculo de reexame fático-probatório como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fática apontada pela decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, um dos fundamentos centrais da decisão que inadmitiu o recurso especial (a vedação de reexame fático-probatório), sendo insuficientes razões genéricas; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, procede o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...