AREsp 2358568 - ACORDAO

AREsp 2358568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões formuladas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Agravante: JULIO CESAR FIGUEIRA; Agravante: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA; Agravante: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

JULIO CESAR FIGUEIRA

Agravante

ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA

Agravante

MARIA ELIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada deve ser reconsiderada diante das alegações recursais
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo
  3. 3 se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões formuladas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial