AREsp 2358568 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a argumentação genérica e a reafirmação do mérito não desconstituíram a decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e...
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- Parties
- Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Agravante: JULIO CESAR FIGUEIRA; Agravante: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA; Agravante: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Agravante
JULIO CESAR FIGUEIRA
Agravante
ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA
Agravante
MARIA ELIANE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo
- 3 necessidade de impugnação pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a argumentação genérica e a reafirmação do mérito não desconstituíram a decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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