AREsp 2790484 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF aplicada por analogia — incidiu a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF aplicada por analogia — incidiu a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso