AREsp 2782208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação das razões recursais que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF — em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação das razões recursais que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF — em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.