AREsp 2763917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º do CPC; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Atuação Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Atuação Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Indicação De Jurisprudência Consolidada

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e sua consequência processual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Poder do relator de julgar monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º do CPC; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão agravada assentou-se em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão monocrática e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.