AREsp 2795513 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.