AREsp 2513831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 814-815).