AREsp 2459936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a maioria dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação limitada a alguns pontos foi...

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Parties
Agravante: MESSIAS FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Juros De Mora

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Parties

MESSIAS FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade de súmulas (ex.: Súmula 7, 111, 182, 204, 83, 284) como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a maioria dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação limitada a alguns pontos foi considerada insuficiente para conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.