AREsp 2780332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão agravada e afastou-se, por ora, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Normas Regimentais Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Normas Regimentais Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão agravada e afastou-se, por ora, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.