AREsp 2912133 - DECISAO

AREsp 2912133 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso formado por um...

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Parties
Agravante: JORGE BELLOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE BELLOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 consequências processuais da ausência de impugnação específica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso formado por um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.