AREsp 2597305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JUCARA FONTES OLIVEIRA contra decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp, pela aplicação dos óbices de conhecimento das Súmulas 284/STF, 283/STF, falta de prequestionamento e dissídio não demonstrado. A parte agravante alega que o prequestionamento foi tratado de maneira clara e específica em tópico das razões recursais, concluindo que "houve a comprovação do prequestionamento da matéria, qual seja a inaplicabilidade da resolução debatida, motivo pelo qual não há o óbice mencionado à admissão do Recurso Especial" (fl. 503). Alega a não aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, afirmando que "os fatos tratados foram abordados de forma específica com a demonstração da incidência no caso abordado. Assim, mostra-se eficiência nas razões do Recurso Especial tratado, com, inclusive, a delimitação do tema .. " (fl. 504), transcrevendo excerto das razões recursais, afirmando "que todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente rebatidos, inclusive a questão sobre os parâmetros previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL (atualmente Res. 1000/2021)" (fl. 509). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão ora agravada, em síntese, dispôs os seguintes fundamentos: (i) Súmula 284/STF: (a) alegação genérica de violação quanto ao art. 12, § 3º, do CDC, sem demonstração da suposta vulneração; (b) alegação genérica de artigo de lei, quanto ao art. 5º da Lei n. 8.897/1995, por falta de particularização de inciso, parágrafo ou alínea; (ii) Súmulas 282/STF e 356/STF, quanto à questão da primeira controvérsia a respeito das alegações vinculadas à violação dos arts. 12, §§ 1º e 3º, e 14 c/c 51, IV, ambos do CDC; e 6º e 7º da Lei n. 8.897/1995, no que concerne à nulidade da Resolução 414/2010 da ANEEL; (iii) Súmula 283/STF, quanto à segunda controvérsia, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo suficiente para manter o resultado do julgado, no sentido de que "a parte demandada utilizou-se dos parâmetros previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, os quais retiram qualquer caráter de subjetivismo e privilegiam o princípio da segurança jurídica (fl. 385)"; (iv) ainda quanto à segunda controvérsia, "não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (fl. 491); (v) não comprovado o dissídio, por não cumpridos os requisitos legais para sua demonstração. Com efeito, as presentes razões são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão ora agravada contra os quais se insurge. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, DJe 17/11/2021, estabeleceu que cabe a aplicação da Súmula 182/STJ quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, ao agravante se impõe o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de forma clara, específica e concreta, evidenciando o desacerto do referido decisum, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade - o que, a toda evidência, não ocorreu no presente caso. Assim, à espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. .. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.125.405/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, DJe 17/11/2021, estabeleceu que cabe a aplicação da Súmula 182/STJ quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo. 2. À questão dos honorários foi aplicada a Súmula 284/STF, por razões dissociadas e, a título de "ademais", a Súmula 7/STJ. No agravo interno, a agravante, embora impugne a Súmula 7/STJ, não enfrenta especificamente o óbice da Súmula 284/STF, por si só capaz de manter o resultado do capítulo. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.956.677/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 30/5/2022, DJe 2/6/2022) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Incide a regra da Súmula 182 do STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 3. Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha infirmado a aplicação da Súmula 7 desta Corte de Justiça quanto à discussão de fundo, nada dispôs, nem mesmo indiretamente, a respeito do obstáculo da Súmula 284 do STF, capaz de manter o capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp 980.173/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 12/4/2022) Ante todo o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.