AREsp 2677728 - DECISAO

AREsp 2677728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas não satisfazem o requisito da dialeticidade recursal e não afastam as Súmulas invocadas (n.7 e n.83/STJ), devendo a parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando alega superação de jurisprudência; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 majoracao de honorários por força do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas não satisfazem o requisito da dialeticidade recursal e não afastam as Súmulas invocadas (n.7 e n.83/STJ), devendo a parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando alega superação de jurisprudência; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.