AREsp 2466619 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.
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- Parties
- Agravante: LUIS FELIPE MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
LUIS FELIPE MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como causa de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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