AREsp 2859839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a não admissão do recurso especial por ausência de interesse recursal parcial e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ,...

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Parties
Agravante: ANDERSON DE PAULA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DE PAULA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de interesse recursal parcial e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a não admissão do recurso especial por ausência de interesse recursal parcial e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.