AREsp 2876565 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento quanto à tese de violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, omissão não sanada pelos embargos declaratórios e o óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. Outra questão é definir se a defesa demonstrou como as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser analisadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que viola as exigências recursais dispostas na legislação de regência. 6. A defesa não demonstrou como as teses do recurso especial poderiam ser analisadas sem o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e concreta, atacando todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração de que as teses não demandam reexame de fatos e provas.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2670224/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2759020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 848/857 interposto por JOÃO NILO FERREIRA JÚNIOR contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 842/843, que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial teve como fundamento o artigo 105, III, alínea "a", da CF, por violação aos arts. 386, VII e 619, do CPP e 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando-se a absolvição por insuficiência probatória e a existência de omissão não sanada em sede de embargos de declaração. A decisão agravada inadmitiu, no Tribunal de origem o Recurso Especial, considerando a ausência de prequestionamento quanto à tese de violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, ambos do CPC; a ausência de prequestionamento quanto à tese de omissão não sanada pelos embargos declaratórios e o óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento quanto à tese de violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, omissão não sanada pelos embargos declaratórios e o óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. Outra questão é definir se a defesa demonstrou como as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser analisadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que viola as exigências recursais dispostas na legislação de regência. 6. A defesa não demonstrou como as teses do recurso especial poderiam ser analisadas sem o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e concreta, atacando todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração de que as teses não demandam reexame de fatos e provas.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2670224/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2759020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo regimental deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. Consta na decisão impugnada (fls. 842/843) que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos declinados para inadmissão do recurso especial, quais sejam: a ausência de prequestionamento quanto à tese de violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, ambos do CPC; a ausência de prequestionamento quanto à tese de omissão não sanada pelos embargos declaratórios e o óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ. No agravo regimental ora interposto, a parte argumenta que houve "impugnação específica de todas as questões levantadas na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tampouco à Súmula nº 182 do STJ" (fl. 850). Valendo-se de afirmações genéricas como esta, tecidas no agravo em recurso especial e ora reprisadas no agravo regimental, o recorrente deixou de impugnar, de maneira específica e concreta, a ausência de prequestionamento reconhecida na decisão impugnada, violando, destarte, as exigências recursais dispostas no art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. No mesmo diapasão, torna-se evidente a não impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No recurso especial, a defesa sustentou também que houve violação ao art. 386, VII do CPP, porque o Tribunal de origem condenou o recorrente com base em provas acusatórias insuficientes. Em síntese, o recorrente não explicitou como pode ser analisado o aspecto veiculado no recurso especial (insuficiência da prova acusatória) sem que haja descabido reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos. Sendo assim, também nesse ponto, restam inobservadas as exigências recursais dispostas no art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. Para superação do óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ, o agravo precisa demonstrar como a apreciação das teses suscitadas não exigirá o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, não bastando meras assertivas genéricas acerca da não incidência sumular, conforme demonstram os precedentes a seguir (grifos nossos): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO INADMITIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. PREJUDICIALIDADE RECURSAL QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - O julgamento de Habeas Corpus com idêntica pretensão de mérito gera o esgotamento da competência desta Corte Superior, com a consequente prejudicialidade recursal. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2670224 / PA, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 1º/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 8/10/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ. .. 7. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, inverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o recorrente não faz jus a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. .. (AgRg no AREsp 2759020/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/2/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 5/3/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AR Esp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, D Je 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.233.529/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AR Esp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, D Je 19/2/2020). 3. Não basta para impugnar a Súmula n. 7 do STJ a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa." .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.650.642/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). No recurso especial interposto (fls. 747/762), o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP, bem como ao art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, porque, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem proferiu decisão contendo "omissões e erros materiais", deixando de apreciar "pontos essenciais para o deslinde do caso que foram devida mente arguidos pelo recorrente em todas as suas manifestações, inclusive em instância recursal" (fl. 758). Como se percebe, o recorrente simplesmente não esclareceu ou mesmo mencionou que pontos omissos ou erros materiais seriam esses. Tal deficiência na fundamentação compromete a própria compreensão da controvérsia, impedindo o seu deslinde por esta Corte, nos exatos termos da Súmula n. 284 do STF, que, por analogia, assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a matéria, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. Cita-se precedente (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30.11.2018). Sendo assim, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a impugnação não foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que assim estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.