AREsp 2642544 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.732-1.733): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, a fim de viabilizar o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada observa a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a demonstração concreta de que o exame da matéria recursal prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. O agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta revaloração jurídica dos fatos, sem explicitar de forma analítica como suas teses jurídicas poderiam ser apreciadas sem novo exame de provas. 5. A ausência de impugnação específica do fundamento adotado pelo tribunal de origem a necessidade de reexame probatório atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7, não basta a mera alegação de que a questão é de direito, sendo indispensável a argumentação detalhada e específica. 7. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao processo penal, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP. 2. A alegação genérica de que o recurso especial versa apenas a respeito da revaloração jurídica dos fatos não afasta, por si só, a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de fundamentação específica quanto à desnecessidade de reexame de provas atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que teria impugnado, de modo específico, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois teria postulado a revaloração jurídica dos fatos delineados nos provimentos judiciais d as instâncias ordinárias. Destaca que, para tanto, seria necessário apenas a correta qualificação jurídica dos fatos apurados e a interpretação de legislação infraconstitucional. Defende que houve indevida aplicação de óbices processuais nesta Corte Superior. Aduz que o contexto probatório seria insuficiente para justificar a condenação criminal. Afirma que ausência de reconhecimento da consunção entre os crimes do art. 298 e 312, § 1º, do Código Penal, motivando su a condenação em ambos, constituiria bis in idem. Sustenta que haveria vícios na dosimetria da pena e na fixação do regime de cumprimento da sanção corporal . Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.736-1.738): Conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, por entender que o exame das teses recursais demandaria o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente deixou de rebater especificamente referido fundamento, limitando-se a afirmar genericamente que o conhecimento das teses recursais não exigiria reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão. Não houve, contudo, demonstração concreta de como seria possível analisar as questões suscitadas sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos. Com efeito, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a mera assertiva genérica de que a pretensão recursal envolve apenas questões de direito ou revaloração de provas. É necessário que o recorrente demonstre, de forma específica e pormenorizada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem prescinde da reapreciação do conjunto probatório. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu desse ônus, deixando de explicitar, mediante o devido cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que maneira o conhecimento da insurgência poderia prescindir do reexame fático-probatório. Ressalte-se que, mesmo nas razões do presente agravo regimental, o recorrente limita-se a afirmar que sua pretensão consiste em revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar concretamente como seria possível analisar questões relativas à comprovação da associação criminosa, aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de documento particular e peculato, e redimensionamento da pena sem imergir no contexto fático-probatório dos autos. Nesse cenário, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Conforme asseverado na decisão agravada, para rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ, são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, o que não se verifica na hipótese. Quanto ao tema, esta Corte já se manifestou: .. É importante ressaltar, por fim, que o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando especificamente todos os seus fundamentos. No caso concreto, tal como assentado na decisão combatida, o agravante não se desincumbiu desse ônus, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.