AREsp 2902056 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)...

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Parties
Agravante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC) quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso com origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.