AREsp 2882494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: JOSÉ DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, NCPC, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, NCPC Súmula 518/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ DOS ANJOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstrar, em face da Súmula nº 7/STJ, que a análise não depende do reexame de provas
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.