AREsp 2929143 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOÃO GABRIEL ALEIXO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia para impedir conhecimento de agravo regimental
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.