AREsp 2871678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), notadamente sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL MÉDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GLOBAL MÉDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), notadamente sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.