AREsp 2841236 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nas razões do agravo interno, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nas razões do agravo interno, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.