AREsp 2369311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação pormenorizada suficiente para demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, requisito indispensável...

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Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Direito Processual PENAL Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência da impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação pormenorizada suficiente para demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, requisito indispensável para afastar a Súmula 7 e para o conhecimento do agravo regimental conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.