REsp 2195830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos basilares da decisão monocrática atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 25, Da Lei Complementar 87/1996, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 25, § 1º, Da Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos basilares da decisão monocrática atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.