AREsp 2653823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP. III. Razões de decidir 3. No presente agravo regimental, a defesa limita-se discorrer acerca das teses apresentadas na peça de interposição do recurso especial, deixando de impugnar os fundamentos apresentados na decisão da Presidência do STJ. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 18.03.2022.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental de fls. 603/667 interposto por CARLA CAROLINE SILVA SANTOS contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (fls. 597/598), a qual, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem - especialmente os óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ - incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ. No presente agravo regimental a defesa alega que houve o efetivo ataque aos fundamentos da decisão objurgada, não sendo caso, sequer de incidência da Súmula 182 do STJ. Afirma que o acórdão proferido no Tribunal de origem merece reforma, em razão de violação a dispositivos legais. Nesse sentido, destaca: (i) que o recurso especial não objetivou invadir seara fática e probatória, mas elucidou a ofensa a dispositivos infraconstitucionais; (ii) a matéria encontra-se prequestionada; (iii) o acórdão deve ser reformado porquanto demonstrada a contrariedade a dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial; (iii) houve demonstração de dissenso jurisprudencial evidenciando a interpretação divergente da que foi atribuída por outros tribunais; (iv) a condenação está maculada por nulidade absoluta, conforme os artigos 563 e 564, inciso III, alínea "m", c.c. o artigo 626, todos do Código de Processo Penal - CPP; (v) o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do procedimento previsto no artigo 226 do CPP é inválido e não pode servir de base para a condenação; (vi) a condenação é injusta, desproporcional, desarrazoada, ilegal e estratosférica, além de estar maculada por nulidade absoluta; (vii) as majorante previstas no § 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal - CP, devem ser afastadas, alegando que não houve apreensão de arma de fogo ou comprovação de liame subjetivo entre a agravante e os demais corréus; (viii) o regime prisional deve ser mais brando do que o fechado, conforme o artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o artigo 59, ambos do CP, e as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal - STF; (ix) a agravante faz jus à prisão domiciliar com base nos artigos 3.º e 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, e nos artigos 3º e 318, incisos III e V, do CPP, considerando a sua condição de mãe solteira. Requer o provimento do presente agravo regimental a fim que que o recurso especial seja conhecido e provido para que a agravante seja absolvida, por alegada nulidade do acórdão recorrido, solicitando a expedição de contramandado de prisão e alvará de soltura, caso venha a ser presa. Subsidiariamente pede o afastamento das majorantes e reconhecimento de participação de menor importância. Ainda subsidiariamente requer prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe solteira e única responsável pelos cuidados de duas filhas menores. O Ministério Público Federal - MPF ofereceu parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 682/690 ). Sobreveio petição da defesa solicitando julgamento prioritário em razão de a agravante ter sido presa em 9/4/2025 (fl. 695). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP. III. Razões de decidir 3. No presente agravo regimental, a defesa limita-se discorrer acerca das teses apresentadas na peça de interposição do recurso especial, deixando de impugnar os fundamentos apresentados na decisão da Presidência do STJ. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 18.03.2022. VOTO Não conheço do agravo regimental, uma vez que não foi impugnado o fundamento da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: (i) incidência da Súmula n. 283 do STF, por ataque insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) ausência de condições para dissídio jurisprudencial, porquanto não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas apontados; (iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático probatório em recurso especial; (iv) a jurisprudência do STJ rejeitar a tese de que seria necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, quando existirem outros elementos de prova que evidenciem sua utilização; (v) incidência da Súmula n. 83 do STJ segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; (vi) a Súmula n. 568 do STJ permitir que o relator negue provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desse modo, o TJSP concluiu que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a admissibilidade do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil - CPC (fl. 511). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de infirmar adequadamente os óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ. Vejamos: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial." (fl. 597). Por seu turno, no presente agravo regimental, a defesa limita-se discorrer acerca das teses apresentadas na peça de interposição do recurso especial, deixando de impugnar o fundamento apresentado na decisão da Presidência do STJ. Com efeito, cabia à parte, neste agravo regimental, demonstrar que, no agravo em recurso especial, diversamente do verificado pela Presidência desta Corte, teria impugnado devidamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ. Ou seja, deveria ter indicado, precisamente, que o agravo em recurso especial refutou especificamente todos os óbices aplicados na origem. Contudo, tal não foi feito. Nestas condições, o agravo regimental apresentado não ultrapassa o juízo de admissibilidade igualmente em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por analogia, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Cumpre registrar que a necessidade de impugnação específica é regra contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. Não há ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. 5. Outrossim, havendo "circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)" (AgRg no AREsp n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/4/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO REGIMENTAL. .. 2. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Da mesma forma, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 560.827/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.