AREsp 3031558 - DECISAO

AREsp 3031558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência de que a decisão de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade possui um dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se