AREsp 2808730 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83), caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JACINTA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

JACINTA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83), caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais