AREsp 2977582 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados no acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S /A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S /A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o percentual de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitando os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.