AREsp 2923434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a não...

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Parties
Agravante: RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas e sobre matéria de direito são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando a Súmula 182/STJ.