AREsp 2900121 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IDAIR ANTONIO PICCIN; Agravante: LETICIA MARIA PICCIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IDAIR ANTONIO PICCIN
Agravante
LETICIA MARIA PICCIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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