AREsp 3016194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou efetivamente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS CEZAR BEZERRA ALVES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CARLOS CEZAR BEZERRA ALVES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Se a matéria suscitada demandaria ou não reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou efetivamente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental