AREsp 2973141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7 do STJ) no agravo em recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Dos Recursos, Justiça Gratuita, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Dos Recursos Justiça Gratuita Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7 do STJ) no agravo em recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno