AREsp 2981413 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto à deficiência de cotejo analítico, sendo a decisão de inadmissibilidade provimento incindível que exige ataque integral; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e a deficiência não pode ser suprida em agravo interno em razão da preclusão consumativa, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno e mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

  1. 1 Se é exigível impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas ou relativas ao mérito podem suprir a ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é possível suprir a deficiência de impugnação em sede de agravo interno diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto à deficiência de cotejo analítico, sendo a decisão de inadmissibilidade provimento incindível que exige ataque integral; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e a deficiência não pode ser suprida em agravo interno em razão da preclusão consumativa, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno e mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica