AREsp 2696549 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, por...

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Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração da desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental