AREsp 2638532 - DECISAO

AREsp 2638532 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para exame do mérito do agravo interno diante da juntada de documentos que afastaram a intempestividade, a Corte concluiu, entretanto, que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão que...

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Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido), mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tempestividade Recursal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Suspensão De Execução Por Garantia
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Tempestividade Recursal Litispendência Honorários Advocatícios Suspensão De Execução Por Garantia

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e prova de suspensão de prazos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para exame do mérito do agravo interno diante da juntada de documentos que afastaram a intempestividade, a Corte concluiu, entretanto, que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso (incidência do art. 932, III, do CPC), notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; assim, por ausência de impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do recurso e o juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido), mediante juízo de retratação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.