AREsp 2534529 - DECISAO

AREsp 2534529 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que, na origem, impediram a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: LUANA MARCELINO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

LUANA MARCELINO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 5 e 7 do STJ
  3. 3 adequação do recurso especial para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que, na origem, impediram a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; fixação de honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.