AREsp 2941818 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), de modo que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, é inviável conhecer recurso que não ataca especificamente os fundamentos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC?
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), de modo que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, é inviável conhecer recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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