AREsp 2978259 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado da Corte (incidência da Súmula 182/STJ), justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA TRIGUEIRO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SANDRA REGINA TRIGUEIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado da Corte (incidência da Súmula 182/STJ), justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial