AREsp 2504952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 211/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INEPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 211/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 83/stj E 211/stj

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Parties

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INEPAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 211/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial