AREsp 3164044 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou mediante confronto analítico que a matéria impugnada poderia ser examinada sem o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve indicação analítica suficiente para afastar o óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de prequestionamento e contrariedade objetiva às normas federais invocadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou mediante confronto analítico que a matéria impugnada poderia ser examinada sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.