AREsp 1802051 - DECISAO

AREsp 1802051 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade, não conheço do agravo em recurso especial em razão da...

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Parties
Agravante: ALEX FELIPE VINQUES WIEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas E Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas E Regimento Interno

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Parties

ALEX FELIPE VINQUES WIEST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade, não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...