REsp 1416653 - ACORDAO

REsp 1416653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; diversas matérias permanecem submetidas aos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e o recurso não enfrentou formalmente o dissídio...

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Parties
Agravante: Sérgio José Rotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Simulação De Contrato, Multa De Ofício, Dissídio Pretoriano, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +5 more

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Parties

Sérgio José Rotta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; diversas matérias permanecem submetidas aos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e o recurso não enfrentou formalmente o dissídio pretoriano indicado, mantendo-se inalterados os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno