AREsp 1751422 - DECISAO

AREsp 1751422 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial); majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORIO FONTOLAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Special Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FLORIO FONTOLAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial); majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil