REsp 1885859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. O recurso especial dos insurgentes não foi conhecido, com base na deficiência na fundamentação recursal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. As razões do agravo interno, no entanto, limitaram-se a reiterar os fundamentos do recurso especial inadmitido, desta vez com a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados. Portanto, não houve impugnação específica ao fundamento supra mencionado. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Silvana Adriana Furtado Nunes contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284 do STF (e-STJ, fls. 342-347). A parteagravante reitera os fundamentos do recurso especial não conhecido. Faz referência ao art. 794, I, do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução judicial se encerra com a quitação da dívida, bem como ao art. 884 do Código Civil, por entender que, caso a correção monetária e os juros não sejam pagos, ocorrerá enriquecimento ilícito da administração. Defende, por outro lado, a remessa dos autos à contadoria judicial, com fulcro no art. 3º, V e VII, da Lei n. 1.060/1950,por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. Impugnação às e-STJ, fls. 360-364. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. O recurso especial dos insurgentes não foi conhecido, com base na deficiência na fundamentação recursal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. As razões do agravo interno, no entanto, limitaram-se a reiterar os fundamentos do recurso especial inadmitido, desta vez com a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados. Portanto, não houve impugnação específica ao fundamento supra mencionado. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. No caso, o recurso especial da parte insurgentenão foi conhecido, com base na deficiência na fundamentação recursal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Confira-se (e-STJ, fl. 343): No caso, os insurgentes não indicam quais dispositivos legais entendem como violados. São feitas meras referências à Lei n. 11.960/2009, à Lei n. 1.060/1950 e ao CPC, sem uma argumentação clara no sentido de demonstrar quais os dispositivos desses diplomas normativos teriam sido ofendidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). As razões do agravo interno, no entanto, limitaram-se a reiterar os fundamentos do recurso especial inadmitido, desta vez com a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados. Portanto, não houve impugnação específica ao fundamento supra mencionado. A parte agravante tem o ônus de desconstituir os fundamentos utilizados na decisão impugnada, sob pena de vê-los mantidos. Desse modo, torna-se imprescindível o confronto específico entre todos, a fim de que seja demonstrado o desacerto da decisão. A ausência de combate específico às conclusões da decisão combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Reclamação contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu da Reclamação, por não ser possível utilizá-la como sucedâneo recursal. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência, in casu, eis que a Reclamação foi liminarmente indeferida, sem ter havido ato citatório da parte reclamante. Precedentes (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2018). V. Na forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no presente caso. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl 32.688/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.380.250/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.