AREsp 1800325 - DECISAO

AREsp 1800325 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; além disso, mesmo superado o óbice formal, o...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedentes Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo (implicação: Fazenda Pública) Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Precedentes Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; além disso, mesmo superado o óbice formal, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.