AREsp 1715024 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOURIVAL RIBEIRO DA SILVA e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOURIVAL RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada