AREsp 1766839 - ACORDAO

AREsp 1766839 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque as razões do agravo em recurso especial continham impugnações genéricas e não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque as razões do agravo em recurso especial continham impugnações genéricas e não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno