AREsp 1726976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial que exige impugnação da integralidade dos fundamentos.

Parties
Agravante: ROGERIO SEBASTIÃO DE SOUZA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal

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Parties

ROGERIO SEBASTIÃO DE SOUZA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnar integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial que exige impugnação da integralidade dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial