AREsp 1776616 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RUI REIS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RUI REIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial