EAREsp 1584549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula nº 182/STJ; ademais, não havia identidade de objeto entre os arestos, já que o acórdão combatido tratou de...

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Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Identidade De Objeto, Juros
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Divergência Jurisprudencial Identidade De Objeto Juros

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de identidade de objeto para caracterizar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula nº 182/STJ; ademais, não havia identidade de objeto entre os arestos, já que o acórdão combatido tratou de tempestividade e o paradigma de juros, não havendo similitude fática para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.